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Termos e condições do comprador do Slatpay Checkout

SlatPay Tecnologia, LTDA.

CNPJ: 51.713.319/0001-03 AV ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA PIONEIRO, 2882 - PR

Introdução aos Serviços

Estes termos e condições estabelecem um acordo ("Acordo") entre você ("Comprador") e o Slatpay (conforme definido abaixo) e regulam sua utilização dos Serviços. O Slatpay atua como Comerciante Autorizado e revendedor do Produto em nome do Fornecedor. Isso significa que você adquire o Produto por meio do Slatpay usando os Serviços, enquanto a licença do Produto é fornecida a você pelo Fornecedor. Leia atentamente o Contrato. Ao fazer um pedido ao Slatpay, você concorda com os termos e condições descritos neste Contrato e no Contrato do Fornecedor. QUANDO UM PRODUTO CONSISTIR EM CONTEÚDO DIGITAL IMEDIATAMENTE ACESSÍVEL, AO FAZER O DOWNLOAD OU DE OUTRA FORMA ADQUIRIR O PRODUTO, O USUÁRIO CONCORDA COM A EXECUÇÃO IMEDIATA DESTE CONTRATO E RECONHECE QUE RENUNCIA AO SEU DIREITO DE RESCISÃO DESTE CONTRATO ASSIM QUE O DOWNLOAD OU A TRANSMISSÃO APLICÁVEL DO CONTEÚDO DIGITAL COMEÇAR. Se você for um Consumidor, poderá se beneficiar de quaisquer disposições obrigatórias da lei do seu país de residência. Nada neste Contrato, incluindo a cláusula de Legislação Aplicável, afeta seus direitos como Consumidor de confiar em tais disposições obrigatórias da legislação local.

Definições e interpretação

"Empresa" refere-se a um Comprador que adquire o Produto ou utiliza os Serviços para fins comerciais, incluindo seu comércio, negócio, ofício ou profissão; "Informações Confidenciais" referem-se a quaisquer informações comerciais, financeiras ou técnicas; detalhes relativos ao Produto; aos Serviços; planos ou estratégias; know-how ou segredos comerciais que sejam evidentemente confidenciais ou que tenham sido identificados como tal, ou que sejam desenvolvidos por uma parte durante o cumprimento de suas obrigações nos termos deste Contrato ou de acordo com ele; "Consumidor" denota um Comprador que adquire o Produto ou usa os Serviços principalmente para uso pessoal; "Conteúdo Digital" denota dados produzidos e fornecidos em formato digital; "Checkout do Slatpay" significa o checkout on-line que os Compradores utilizam para adquirir o Produto e fazer pagamentos ao Slatpay usando métodos de pagamento como cartão de crédito, PayPal, métodos de pagamento alternativos e transferência bancária; "Produto" refere-se ao software ou produto(s) digital(is) e/ou Conteúdo Digital fornecido(s) pelo Fornecedor e licenciado para uso pelo Comprador nos termos do Contrato do Fornecedor; "Fornecedor" denota o licenciador do Produto; "Contrato do Fornecedor" significa os termos e condições estabelecidos pelo Fornecedor em relação ao Produto; "Serviços" denota os serviços fornecidos pelo Slatpay por meio dos quais o usuário pode comprar, obter, licenciar, alugar ou assinar o Produto (o que inclui o Slatpay Checkout para esclarecimento); e "Transação" significa a aquisição do Produto por meio de nossos Serviços, seja gratuitamente ou mediante pagamento.

Formação de contrato

Ao concluir uma Transação por meio do Slatpay Checkout, você está fazendo uma oferta vinculativa para firmar um contrato com o Slatpay, dependendo dos termos descritos neste Contrato. O processo de transação envolve as seguintes etapas: Etapa um: Você seleciona o Produto desejado e concorda com os termos especificados no Contrato do Fornecedor. Etapa dois: Seus dados pessoais, necessários para a Transação e a entrega do Produto, são coletados por nós de acordo com a seção Privacidade fornecida abaixo. Etapa final: Você tem a oportunidade de revisar todas as informações mais uma vez e, se necessário, fazer correções antes de finalizar a Transação. Você conclui a Transação clicando no botão que indica "pedido com obrigação de pagamento" ou em uma declaração inequívoca semelhante que indique seu compromisso de efetuar um pagamento. O Slatpay confirmará imediatamente o recebimento da Transação, enviando-lhe uma confirmação do pedido. Essa confirmação de pedido serve como aceitação de sua oferta de compra do Produto e leva à formação deste Contrato. Seu contrato com o Slatpay é estabelecido após a transmissão bem-sucedida do Produto, sujeito aos termos delineados neste Contrato.

Software

Nos casos em que um Produto fornecido constitui ou inclui software ("Software"), o Software é licenciado pelo respectivo Fornecedor de acordo com o Contrato do Fornecedor fornecido com o Software (ou outros termos relevantes associados a Produtos que não sejam de Software, como compras recorrentes ou serviços de faturamento), ou conforme mutuamente acordado entre você e o Fornecedor.

Pagamento, impostos e reembolsos

O Slatpay processará os pagamentos usando o método de pagamento selecionado pelo usuário (como cartão de crédito, cartão de débito, conta do PayPal ou outros métodos disponíveis) para quaisquer Transações pagas, incluindo quaisquer impostos aplicáveis com base na jurisdição fiscal onde a Transação ocorrer. Se você fizer o pré-pedido de um Produto, será cobrado antecipadamente. Durante esse período, você poderá solicitar um reembolso por qualquer motivo até que o conteúdo seja entregue, após o que nossa política de reembolso padrão será aplicada. Você concorda em receber todas as faturas e recibos eletronicamente, geralmente por e-mail. Os preços dos produtos podem flutuar a qualquer momento. Se problemas técnicos impedirem ou atrasarem injustificadamente a entrega do Produto, seu único recurso será a substituição do Produto ou o reembolso do valor pago, conforme determinado pelo Slatpay. É essencial garantir que as informações fornecidas sejam precisas e atualizadas ao enviar seus dados. A Slatpay não será responsabilizada pelo não recebimento do Produto devido a informações imprecisas fornecidas por você. Para modificações no pedido, entre em contato conosco aqui. Nós nos reservamos o direito de cancelar pedidos se não conseguirmos obter autorização de pagamento do emissor do seu cartão de pagamento.

Estornos

Entendemos que pode haver casos em que você não reconheça ou deseje contestar um pagamento feito ao Slatpay por uma transação. Um estorno é um mecanismo utilizado pelo emissor do seu cartão de pagamento (a critério dele) para recuperar fundos do banco de um varejista. Isso pode permitir que o emissor do seu cartão emita um reembolso em várias circunstâncias, incluindo: Se você não receber o Produto pelo qual pagou. Se você for cobrado incorretamente ou duas vezes por engano. Se o pagamento tiver sido feito de forma fraudulenta. Você concorda em entrar em contato com o Slatpay antes de iniciar uma solicitação de estorno ou qualquer disputa com o seu banco ou emissor do cartão em relação a uma Transação. Reconhecemos que os estornos podem ocorrer por vários motivos. No entanto, se você fizer um pagamento com cartão por meio do Slatpay e, posteriormente, contestar uma cobrança válida iniciando um estorno sem justificativa ou base legítima (conforme determinado exclusivamente por nós), seja de forma fraudulenta ou não, reservamo-nos o direito de restringir seu uso de nossos Serviços apresentando provas convincentes para refutar sua solicitação de estorno injustificada.

Rescisão e suspensão dos serviços

Se o usuário deixar de cumprir, ou se o Slatpay suspeitar que o usuário deixou de cumprir, quaisquer disposições do presente Contrato, o Slatpay poderá, sem aviso prévio: (i) rescindir o presente Contrato, permanecendo o usuário responsável por todos os valores devidos até a data da rescisão, inclusive; e/ou (ii) revogar sua licença do Produto; e/ou (iii) restringir seu acesso aos Serviços. O Slatpay também se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar os Serviços (ou qualquer parte deles) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio ao usuário, e o Slatpay não será responsabilizado perante o usuário ou qualquer terceiro pelo exercício de tais direitos. Sempre que possível, o Slatpay fornecerá aviso prévio de quaisquer modificações, suspensões ou descontinuações do Serviço. A rescisão do Serviço não afetará nenhum direito acumulado nos termos deste Contrato ou do Produto que você já tenha adquirido. Nos casos em que o Slatpay suspeitar de atividades fraudulentas conduzidas por você, reservamo-nos o direito de cancelar e bloquear seu uso de nossos Serviços sem aviso prévio. O Slatpay também pode colaborar com as autoridades relevantes para fins de aplicação da lei e prevenção de crimes financeiros e divulgar seus dados às autoridades se houver evidências que confirmem atividades maliciosas, fraudulentas ou outras atividades criminosas.

Direito de cancelamento do consumidor

Como Consumidor, você tem o direito de cancelar este Contrato e devolver o Produto no prazo de 14 dias, a menos que a exceção abaixo se aplique. Esse período de cancelamento termina 14 dias após a conclusão da Transação. Para cumprir o prazo de cancelamento, basta nos informar sobre sua decisão antes do término do período de 14 dias. Para cancelar seu pedido, notifique o Slatpay sobre sua decisão. Você pode fazer isso imediatamente entrando em contato conosco aqui. Observe que, para serviços de assinatura, seu direito de cancelamento se aplica somente após a assinatura inicial e não a cada renovação automática. Você também pode exercer seu direito de cancelamento usando o modelo de formulário de cancelamento fornecido abaixo ou fazendo qualquer outra declaração clara e inequívoca por meio de nossos canais de comunicação disponíveis. Se optar por usar nosso formulário "Fale conosco" on-line, confirmaremos imediatamente o recebimento de sua solicitação de cancelamento. Para Slatpay, Equipe de Suporte ao Comprador Estou escrevendo para cancelar formalmente meu contrato de venda dos seguintes Produtos: Pedido em: [inserir data do pedido] Nome do(s) consumidor(es): [inserir nome(s)] Endereço do(s) consumidor(es): [inserir endereço] [Assinatura do(s) consumidor(es) - Somente se este formulário for notificado em papel] Data: [inserir data]

Efeito do cancelamento

Se você cancelar este Contrato conforme permitido acima, nós o reembolsaremos imediatamente por todos os pagamentos recebidos de você. O reembolso será feito sem atraso indevido, no máximo 14 dias após o dia em que formos informados sobre sua decisão de cancelar este Contrato.

Processaremos o reembolso usando o mesmo método de pagamento que você usou na transação inicial, e você não incorrerá em nenhuma taxa como resultado do reembolso.

Exclusão do direito de cancelamento

O direito de cancelamento dos Consumidores não se aplica ao fornecimento de Conteúdo Digital após o início do download, streaming ou outra forma de aquisição, nem a Produtos pelos quais você já tenha recebido benefícios.

Política de reembolsos

Nossa política de reembolso funciona a critério exclusivo do Slatpay e é considerada caso a caso. As solicitações de reembolso poderão ser recusadas pelo Slatpay se forem descobertas evidências de fraude, uso indevido de reembolso ou outra conduta manipuladora que justifique a contestação do reembolso pelo Slatpay. No entanto, seus direitos como Consumidor não serão afetados no que diz respeito a Produtos descritos de forma imprecisa, defeituosos ou inadequados para a finalidade pretendida.

Assinaturas

Os Serviços do Slatpay podem incluir a opção de adquirir acesso aos Produtos com base em uma assinatura ("Assinaturas pagas"). As assinaturas pagas são renovadas automaticamente, a menos que sejam canceladas. No caso de um aumento de preço de uma Assinatura Paga, nós o notificaremos e solicitaremos seu consentimento para continuar. As cobranças de renovação para Assinaturas pagas ocorrem entre 00:00 e 01:00 (UTC) na data de renovação. Para cancelar sua assinatura, entre em contato conosco aqui pelo menos 48 horas antes do término do período de cobrança atual. Certifique-se de fornecer o número do pedido e o endereço de e-mail associado à compra. Seu cancelamento entrará em vigor na próxima data de pagamento. Observe que não há reembolso para períodos de assinatura não utilizados. Algumas assinaturas pagas podem oferecer um teste gratuito antes da cobrança. Se desejar cancelar a assinatura de uma Assinatura Paga antes de começarmos a cobrar o seu método de pagamento, você deverá cancelar a assinatura antes do término do período de teste entrando em contato conosco aqui. Se tivermos problemas com a cobrança do seu método de pagamento (como expiração ou insuficiência de fundos) e você não tiver cancelado sua Assinatura paga, você permanecerá responsável por quaisquer valores pendentes. Reservamo-nos o direito de cancelar a sua Assinatura Paga se não conseguirmos cobrar com sucesso o seu método de pagamento para a renovação.

Emendas ao contrato

O Slatpay mantém a autoridade para revisar este Contrato e introduzir termos ou condições novos ou complementares relativos à sua utilização dos Serviços a qualquer momento. Essas modificações e termos adicionais serão comunicados ao usuário e, mediante aceitação, entrarão em vigor imediatamente, tornando-se parte deste Contrato e aplicáveis a quaisquer compras subsequentes de Produtos por meio dos Serviços. Caso você se recuse a aceitar essas alterações, o Slatpay se reserva o direito de rescindir o Contrato.

Transferência de fornecedor

Após o recebimento de uma notificação por escrito do Fornecedor solicitando a transferência, este Contrato e os direitos e obrigações do Slatpay nos termos do mesmo serão automaticamente transferidos para o Fornecedor. Nesse cenário: O Fornecedor concorda em aderir integralmente a este Contrato, como se fosse a parte original, substituindo o Slatpay. Você executará o Contrato e estará sujeito a seus termos como se o Fornecedor fosse a parte original, em vez do Slatpay.

Materiais de terceiros

O Slatpay não será responsabilizado por nenhum material de terceiros incluído ou vinculado ao Produto ou aos Serviços.

Direitos de propriedade intelectual

O usuário reconhece e concorda que os Serviços do Slatpay, incluindo, entre outros, conteúdo, gráficos, interface de usuário, clipes de áudio e vídeo, conteúdo editorial e os scripts e softwares subjacentes, contêm informações e materiais proprietários de propriedade do Slatpay e/ou de seus licenciadores. Tais informações e materiais proprietários são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo direitos autorais.

Você concorda em usar os Serviços e os materiais associados exclusivamente de acordo com os termos deste Contrato. Exceto conforme expressamente permitido neste documento, o usuário não poderá usar, reproduzir, modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou explorar os Serviços ou o Produto de nenhuma maneira não autorizada.

O nome, o logotipo e outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logotipos da Slatpay usados em conexão com os Serviços são marcas comerciais ou marcas registradas da Slatpay. O usuário reconhece que não lhe é concedido nenhum direito ou licença com relação a nenhuma das marcas comerciais mencionadas acima.

Responsabilidades e limitação de responsabilidade

O Slatpay se isenta expressamente de todas as garantias, sejam elas expressas, implícitas ou estatutárias, na extensão máxima permitida por lei. Isso inclui, mas não se limita a, qualquer garantia de que: i) seu uso dos Serviços será ininterrupto ou livre de erros; ii) os Serviços ou Produtos estarão livres de corrupção, ataque, vírus, interferência, hacking ou outra intrusão de segurança, que serão eventos de Força Maior. O Slatpay se isenta de qualquer responsabilidade relacionada a isso. O Usuário é responsável por fazer o backup de seu próprio sistema, inclusive de quaisquer Produtos comprados, adquiridos ou alugados por meio do Serviço. Em nenhuma circunstância o Slatpay, seus parceiros, prestadores de serviços, afiliados ou qualquer um de seus respectivos diretores, executivos, funcionários ou agentes serão responsáveis perante o Comprador por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos, punitivos, exemplares ou consequenciais, previsíveis ou imprevisíveis, decorrentes ou relacionados a este Contrato. Isso se aplica independentemente de qualquer uma das partes ter sido informada da possibilidade ou probabilidade de ocorrência de tais danos, ou de as reivindicações serem baseadas ou os recursos serem buscados em contrato ou ato ilícito ou de outra forma. Você pode se beneficiar de uma garantia do fabricante, do licenciador ou do Fornecedor com os Produtos fornecidos. Você deve consultar a documentação relevante fornecida com o Produto a esse respeito, incluindo o Contrato do Fornecedor.

Renúncia e divisibilidade

Se qualquer cláusula deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as partes concordam que o tribunal deve se esforçar para manter as intenções originais das partes, conforme refletidas na cláusula. As demais disposições destes termos permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância do Slatpay com relação a uma violação de qualquer disposição deste Contrato ou a falta de ação em relação a tal violação não perde o direito do Slatpay de agir em resposta a violações subsequentes ou semelhantes. Da mesma forma, o atraso ou a falha do Slatpay em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição deste Contrato não deve ser interpretado como uma renúncia a esse direito ou disposição.

Proteção de informações confidenciais

Ambas as partes concordam em manter estrita confidencialidade com relação a quaisquer Informações Confidenciais trocadas nos termos deste Contrato. Cada parte se compromete a proteger a confidencialidade de tais informações de maneira consistente com a forma como uma pessoa razoável protegeria Informações Confidenciais semelhantes.

Privacidade

O Slatpay se dedica a manter a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados do Comprador por meio de medidas administrativas, físicas e técnicas adequadas. Para obter detalhes abrangentes sobre nossas práticas, consulte a Política de Privacidade do Slatpay, disponível em slatpay.com/legal/privacy (ou qualquer URL alternativo especificado pelo Slatpay).

Legislação aplicável

A Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias está expressamente excluída de sua aplicação a este Contrato.

Consumidores residentes nos Estados Unidos

Este Contrato e o relacionamento entre o usuário e o Slatpay, bem como todas as Transações, serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Nova York, incluindo seu Código Comercial Uniforme, sem referência a princípios de conflito de leis. Qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a este Contrato ou à sua execução, violação ou rescisão deverá ser finalmente resolvida por arbitragem vinculante em Nova York, NY, de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por três árbitros nomeados de acordo com as referidas regras. O julgamento sobre a sentença proferida pelos árbitros poderá ser registrado em qualquer tribunal com jurisdição sobre o assunto. Não obstante o disposto acima, qualquer uma das partes poderá solicitar a qualquer tribunal de jurisdição competente uma medida cautelar sem violar esta cláusula de arbitragem.

Todos os outros consumidores

Exceto na medida em que for alterado por quaisquer disposições da lei do país em que o usuário reside, este Contrato e o relacionamento entre o usuário e o Slatpay, bem como todas as Transações, serão regidos pelas leis da Inglaterra.

Empresas

Se o usuário for uma Empresa, qualquer disputa ou reivindicação decorrente de ou relacionada a um contrato entre nós ou a seu objeto ou formação (inclusive disputas ou reivindicações não contratuais) será regida e interpretada de acordo com a legislação da Inglaterra, e os tribunais da Inglaterra terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reivindicação.